(Pixabay)
Os profissionais do setor portuário enfrentam grandes desafios, especialmente em um cenário cada vez mais dinâmico, onde a adoção de novas tecnologias transforma constantemente a rotina dos portos. Nesse sentido, investir em qualificação profissional é, comprovadamente, uma das estratégias mais eficazes para preparar os trabalhadores a responderem com agilidade às demandas de um mercado em constante transformação.
Nesse contexto, no último dia 23 de outubro, a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) aprovou um anteprojeto que propõe aprimoramentos à legislação. Entre as mudanças, destaca-se a sugestão de transferir ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) a responsabilidade pela certificação e qualificação dos trabalhadores portuários, incluindo os avulsos. Atualmente, essa função cabe à Marinha, que certifica e autoriza instituições credenciadas a ministrar cursos aos profissionais do setor.
Embora a escolha do SENAT seja compreensível, dada sua qualidade e experiência na capacitação de profissionais do setor de transportes, a centralização dessa responsabilidade levanta algumas preocupações. Com a nova proposta, o SENAT teria exclusividade na oferta e certificação desses cursos, enquanto outras instituições poderiam atuar apenas de maneira excepcional, mediante autorização da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ou da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP).
A proposta também prevê que os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo sejam destinados exclusivamente ao SENAT, enquanto hoje são distribuídos entre instituições credenciadas pela Marinha. Embora existam críticas quanto ao uso desses recursos, especialmente devido aos contingenciamentos ocasionais que dificultam sua aplicação, a centralização no SENAT suscita outras preocupações, principalmente para instituições que dependem desse financiamento para operar.
Um exemplo é a Fundação CENEP de Santos, que atua há 17 anos na formação de trabalhadores portuários e, em 2023, capacitou aproximadamente 6.000 profissionais. Caso fosse privada desses recursos, a fundação teria suas atividades comprometidas, impactando diretamente sua capacidade de ofertar cursos que atendam às demandas do mercado de trabalho da região.
A importância da diversidade de entidades formadoras é amplamente sustentada pela literatura econômica, que argumenta que um mercado competitivo beneficia tanto consumidores quanto empresas, promovendo eficiência e liberdade de escolha. Ao diversificar as opções de qualificação, não apenas criamos um ambiente mais dinâmico, mas também abrimos espaço para inovações e soluções que podem expandir o mercado.
Portanto, é fundamental aproveitar esta oportunidade de alteração na lei para fomentar um ambiente mais competitivo, que atraia novas instituições e fortaleça a construção de um setor portuário dinâmico, eficiente e inovador. O compromisso da comissão em aprimorar a Lei dos Portos, guiado pelos princípios de livre concorrência e valorização do trabalho humano, ressalta ainda mais a importância de incorporar esses valores na discussão sobre como melhorar a qualificação portuária.