Na arbitragem regulatória, o conflito será analisado e decidido pela Diretoria Colegiada da Antaq e poderá ser instaurada por meio de pedido unilateral ou acordo expresso entre as partes
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O planejamento para a divulgação do conceito da Amazônia Azul e de sua representação no mapa do Brasil foi iniciado pela Marinha do Brasil com a participação do Ministério da Educação e do IBGE
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Considerando a importância do transporte marítimo, essa codificação de princípios é um importante passo para a harmonizar as práticas do Direito Marítimo
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