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Guarujá

Artistas apontam irregularidades em edital milionário da Lei Paulo Gustavo no Litoral de SP

Grupo afirma que o processo teve inconsistências e faltou transparência no resultado. Prefeitura nega

ATribuna.com.br

28 de janeiro de 2024 às 10:38
Artistas de Guarujá, Litoral de São Paulo, questionam aplicação da Lei Paulo Gustavo no município

Artistas de Guarujá, Litoral de São Paulo, questionam aplicação da Lei Paulo Gustavo no município ( Foto: Reprodução )

Artistas e agentes culturais do Guarujá, Litoral de São Paulo, se mobilizaram para protocolar uma ação anulatória sobre o edital de seleção de projetos da Lei Paulo Gustavo. O grupo afirma que o processo teve inconsistências e faltou transparência no resultado. Dois editais foram abertos pela Prefeitura, contemplando 176 projetos culturais, e a quantia destinada pelo Ministério da Cultura ao Município foi superior a R$ 2,5 milhões. A Administração nega a acusação.

Os artistas e agentes culturais divulgaram uma carta manifestando a insatisfação e a preocupação sobre os dois editais: o de seleção de projeto nº 05/2023 e o nº 06/2023. Os dois foram veiculados no Diário Oficial em 2 de dezembro de 2023. No documento, a categoria relata ter encontrado uma série de “irregularidades que comprometem a integridade, transparência e legalidade do processo seletivo”.

“É lamentável que a Secretaria Municipal de Cultura (Secult) tenha optado por um edital confuso e repleto de erros e ilegalidades, descumprindo o acordado com o comitê tripartite, composto pelo conselho de cultura, sociedade civil e governo”, ressaltou a categoria na carta de manifesto contra o edital.

Depois da publicação do resultado, a categoria afirma que tentou conversar com a Secretaria Municipal de Cultura e com a Secretaria de Governo. Porém, a falta de avanços ou reconhecimento das demandas colocadas fez com que optassem pela anulação do resultado, a contratação de pareceristas para analisarem os projetos e emitirem um resultado justo e transparente.

A carta cita que a categoria irá recorrer ao Ministério Público (MP) por meio de uma medida cautelar, buscando a correção das ilegalidades que acreditam existir no edital. Entre elas estão a não contratação de pareceristas, a falta de clareza nos critérios de seleção dos projetos e a publicação exclusiva dos projetos selecionados, sem detalhamento sobre os projetos inscritos, classificados e desclassificados.

Contestações

Outros pontos levantados na carta são o uso de sistema de cotas sem transparência, a inclusão de proponentes pertencentes a um único gênero (homens), resultados publicados sem notas ou esclarecimentos, contemplação de proponentes com dois projetos no mesmo segmento, concessão a proponentes sem vínculo com a arte e cultura e, por fim, os projetos terem sido analisados por uma banca avaliadora sem conhecimento técnico.

O advogado e artista Caio Franceschini afirma que o grupo responsável pela ação inclui pessoas que foram contempladas pelo recurso público e também aqueles que não foram selecionados. “A gente estava harmonizando o interesse das demandas. Estamos aguardando para ver em quais condições e se consigo ter acesso a alguns documentos anteriormente, questões puramente procedimentais”.

O defensor informa que estão com pressa para protocolar a ação e impedir que o pagamento seja realizado aos vencedores do edital. “Até o presente momento, a Prefeitura não pagou os contemplados pelo edital. De forma que possa ser trazido um debate jurídico e técnico, para que não se permita que sejam pagas e depois a decretação de nulidade possa efetivamente acabar vindo à tona, prejudicando ainda mais o funcionamento do edital”.

Membro do Conselho Municipal de Cultura, a artista Ana Cristina dos Santos representa o grupo que está à favor da nulidade do edital. Ela reforça que o comitê tripartite solicitou que pareceristas avaliassem os projetos e a vontade deles foi contrariada pela Secretaria de Cultura.

“Todo o processo (da Lei Paulo Gustavo em Guarujá) está viciado. Desde a construção do edital até a avaliação. Nós tivemos uma reunião com o secretário de cultura e fui escolhida para representar um grupo de 46 pessoas. Vinte pessoas estão bancando a ação, entre pessoas aprovadas e não aprovadas”, relata Ana Cristina dos Santos.

A artista acusa de uma ‘panela’ ter sido beneficiada e evidencia que isso aconteceu pela falta de transparência nas avaliações individuais dos projetos. “Eu vejo buscando que haja políticas públicas de maneira transparente e de forma justa. Que atendam todos artistas e não apenas um pequeno grupo que esteja junto ao Governo”.

O que diz a Prefeitura?

A Prefeitura, por meio da Secult, diz que em nenhuma das fases dos editais houve quaisquer questionamentos acerca da elaboração do edital ou em relação à comissão de avaliação composta por servidores, demonstrando que a referente nota não espelha a vontade da maioria dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

Em nota, a Administração afirma que inúmeros contemplados se encontram em fase de pactuação dos termos de execução. “A nota apresentada manifesta a indignação seletiva de uma minoria - que não representa o pensamento majoritário dos conselheiros e conselheiras municipais de cultura, dos membros do comitê tripartite, que, com afinco e esforços, construíram este grande instrumento de políticas públicas”.

Também citou que “dizer que as ações afirmativas e as respectivas cotas não se apresentam é faltar com a verdade, uma vez que mais de 50% do edital, seja nas produções audiovisuais ou nas demais áreas culturais, foram compostos por mulheres, negros, pessoas com deficiência, povos originários e todos aqueles passiveis das referidas ações”.

Sobre a falta de contratação de pareceristas externos, a Prefeitura comenta que a decisão foi discutida e aprovada democraticamente pelo comitê tripartite, em reunião ocorrida no Teatro Municipal Procópio Ferreira, no dia 11 de setembro, sendo que, dos 19 membros votantes, apenas três foram favoráveis à contratação de pareceristas externos em razão dos prazos vigentes na tramitação da Lei Federal Paulo Gustavo no Município.

“A referida votação teve protagonismo da sociedade civil, que possuía ampla maioria presente. Os critérios estabelecidos seguiram as melhores práticas para este tipo de edital, atendendo ao trinômio: análise artística, viabilidade de realização e relevância social. Tais critérios foram decididos em reuniões do comitê tripartite, também com maioria presente da sociedade civil”.

A Administração também ressalta que os projetos, aprovados e reprovados, foram divulgados no Diário Oficial, incluindo notas e detalhamento. “O sistema de ações afirmativas previa bonificação de até dois pontos para pleiteantes que solicitarem mediante autodeclaração. Todas as notas foram publicadas oficialmente e os proponentes que solicitaram detalhamento foram atendidos prontamente por endereço digital”.

A Prefeitura nega as acusações de favorecimento ao gênero masculino, alegando que mais da metade dos projetos aprovados foram propostos por pessoas do sexo feminino ou assim autodeclaradas. Também comenta que não há vedação expressa que impeça a aprovação de dois projetos diferentes no mesmo segmento na Lei Paulo Gustavo.

De acordo com a Secult, não resta dúvida sobre a competência da banca avaliadora, que alega ser composta por profissionais experientes e avaliadores técnicos na área artística. Também explica que a banca não foi questionada durante o processo, sendo apenas alvo de críticas após os resultados, “por parte da minoria descontente com a não aprovação”.

“É lamentável que uma minoria tente invalidar um processo sério, construído há mais de um ano, com ampla participação da sociedade civil, a partir do comitê tripartite. Ambos os editais foram referendados expressamente em reuniões com a sociedade civil, realizadas com a devida transparência e com registros que impossibilitam qualquer tipo de dúvida em relação à lisura do processo”, esclarece a Prefeitura.

Por fim, a Secult alega convicção de que a Lei Paulo Gustavo em Guarujá será responsável por uma “transformação cultural nunca antes vista, fortalecendo a já pujante cultura local e criando obras que ficarão para a eternidade, seja como registro histórico ou como manifestação artística”.